Secretaria do gabinete · 1 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos no âmbito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, em local aberto ou fechado com aglomeração acima de 50 (cinquenta) pessoas, ficam obrigadas a contratar empresas legalmente constituídas e especializadas em serviço de segurança privada, com a finalidade de garantir a incolumidade física dos frequentadores e a integridade do patrimônio nos espaços utilizados.
§1º As empresas de que trata o artigo supra, deverão estar devidamente habilitadas e licenciadas pelo Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal – DPF, órgão que regulamenta a atividade de segurança particular no país, e os profissionais vigilantes que nelas atuam possuírem curso de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, oferecido pela própria Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, combinado com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012.
§2º Os eventos de que trata o caput do artigo supra, consideram-se das mais diversas tipologias, como feiras, exposições, shows, festas, bailes, casas noturnas, atividades circenses, parque de diversões, etc.
Art. 2º “Vetado”.
Art. 3º O responsável pela promoção do evento deve comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, no ato de solicitação do alvará previsto no artigo 1º, a situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança previamente contratada.
§1º A comprovação de regularidade prevista no caput deste artigo se dá mediante apresentação do ato de autorização expedido pelo DPF.
§2º Além da comprovação acima, o responsável ainda apresentará uma cópia do contrato previamente firmado com a empresa de segurança.
§3º A Prefeitura negará a concessão do alvará no caso de descumprimento do disposto deste artigo.
Art. 4º O descumprimento desta Lei será de responsabilidade do promotor do evento, arcando com os ônus e responsabilidades criminais com acidente dentro do local.
Art. 5º Compete ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, zelar e dar fiel cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei, inclusive solicitar reforço policial se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Ponte/MG, 14 de dezembro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças