Legislação municipal · Nova Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Nova Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria do gabinete · Edição 3637
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · Edição 3629
Secretaria do gabinete · Edição 3627
Secretaria do gabinete · Edição 3627
Secretaria do gabinete · Edição 3610
Secretaria do gabinete · Edição 3609
Secretaria do gabinete · Edição 3609
Secretaria do gabinete · Edição 3605
Secretaria do gabinete · Edição 3593
Secretaria do gabinete · Edição 3587
Secretaria do gabinete · Edição 3587
Secretaria do gabinete · Edição 3579
Secretaria do gabinete · Edição 3579
Secretaria do gabinete · Edição 3571
Secretaria do gabinete · Edição 3562
Secretaria do gabinete · Edição 3562
Secretaria do gabinete · Edição 3562
Secretaria do gabinete · Edição 3554
Secretaria do gabinete · Edição 3551
Secretaria do gabinete · Edição 3551
Secretaria do gabinete · Edição 3551
Secretaria do gabinete · Edição 3551
Secretaria do gabinete · Edição 3547
Secretaria do gabinete · Edição 3543
Secretaria do gabinete · Edição 3543
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 05h06 · Publicação mais recente da lista: 07/11/2023