Secretaria do gabinete · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 2.034, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.034, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.
Art. 2º. O cordão de fita com desenhos de girassóis de que trata o art. 1º deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no anexo único desta Lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta, aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que não seja imediatamente identificado e que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º. Por meio do uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e humanizada.
§ 1º O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
§ 2º Para os efeitos do dispositivo no caput deste artigo, os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, junto às secretarias competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 23 de outubro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LILIAN CRISTINA OLIVEIRA DINATO
Secretária Municipal de Saúde