Secretaria do gabinete · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2022), em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3° Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as alterações desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 01 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I- LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Valor Orçado
01
Poder Legislativo Câmara Municipal Ação Legislativa Legislativa Manutenção e Remuneração do Corpo Legislativo
01
031 0001 2.0001
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01.500
R$ 10.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
01.500
R$ 10.000,00
2.0002
Manutenção das Atividades Administrativas da Unidade
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
01.500
R$ 5.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01.500
R$ 5.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
01.500
R$ 5.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
01.500
R$ 1.000,00
Total
R$ 36.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito De Nova Ponte
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO II- LEI Nº 2.027 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Valor Orçado
01
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Ação Legislativa
Legislativa
Obras e Equipamentos para Câmara Municipal de Nova Ponte
01
031
0001
1.0001
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01.500
R$ 36.000,00
Total
R$ 36.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças