Secretaria do gabinete · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 2.029, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.029, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“NÃO É NÃO”. ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE DECRETA:
Art. 1º. Esta lei estabelece meios de proteção à mulher a serem prestados pelos estabelecimentos que menciona.
Art. 2º. Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos e similares obrigados a adotar medidas de proteção para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Nova Ponte, zona urbana e rural.
Art. 3º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de um acompanhante até o carro ou outro meio de transporte além de promover a comunicação à polícia para os devidos procedimentos.
§ 1º. Serão utilizados avisos fixados nos banheiros femininos e masculinos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 2º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 4º. No caso de ocorrência de situação prevista nesta lei, constatada pela fiscalização municipal ou por ato da polícia civil ou militar, sem que o estabelecimento preste o auxílio à mulher, ficará ele sujeito à multa por infração no valor de R$700,00 (setecentos reais).
Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se organizarem no sentido de criar os mecanismos necessários para a prestação do auxílio à mulher.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 22 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Mun. Ação Social e Habitação