Secretaria do gabinete · 5 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 03 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o art. 21, da Lei Complementar Municipal nº 025, de 04 de agosto de 2004, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 21. O recolhimento de Imposto, a se efetuar na Tesouraria da Prefeitura ou entidade autorizada, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, ocorrerá:
I - anualmente, até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro, ou de meses subsequentes, caso Regulamento assim o determine, no caso das atividades referidas no artigo 18, inciso II, desta Lei Complementar;
II - mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, nos casos previstos no artigo 18, inciso I, desta Lei Complementar;
III - no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva Notificação, no caso de diferenças apuradas em levantamento fiscal, conforme o art. 18, inciso III, desta Lei Complementar;
IV - mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente quando ocorrer retenção de Imposto na fonte, de acordo com o disposto nos artigos 9.º e 10 desta Lei Complementar;
§ 1º Deverá ser feito no prazo estabelecido para o recolhimento do ISSQN, a comprovação da inexistência de resultado econômico, pelo contribuinte, pela não prestação de serviços tributáveis pelo Município.
§ 2º Considera-se como apropriação indébita a retenção, pelo usuário, do serviço do desconto efetuado na fonte, por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da data em que devia ser efetuado o recolhimento previsto no item IV deste artigo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 03 de julho de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças