Legislação municipal · Nova Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Nova Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria do gabinete · Edição 3672
Secretaria do gabinete · Edição 3671
Secretaria do gabinete · Edição 3671
Secretaria do gabinete · Edição 3671
Secretaria do gabinete · Edição 3671
Secretaria do gabinete · Edição 3671
Secretaria do gabinete · Edição 3671
Secretaria do gabinete · Edição 3669
Secretaria do gabinete · Edição 3669
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3666
Secretaria do gabinete · Edição 3658
Secretaria do gabinete · Edição 3650
Secretaria do gabinete · Edição 3644
Secretaria do gabinete · Edição 3644
Secretaria do gabinete · Edição 3644
Secretaria do gabinete · Edição 3637
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h40 · Publicação mais recente da lista: 28/12/2023