Secretaria do gabinete · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 2.035, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.035, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a concessão aos servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo do Município de Nova Ponte, observadas as exceções previstas no art. 39, § 4º da Constituição Federal, o abono natalino, em parcela única, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a ser pago juntamente com o salário do mês de novembro do corrente ano.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01 (um) único valor Abono Natalino.
Art. 2º O valor do abono natalino não tem natureza salarial, não se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configurará rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, que serão suplementadas, se for necessário.
Art. 4º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciária e contábil, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensado por não acarretar despesas contínuas.
Art. 6º Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de novembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças