Secretaria do gabinete · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 2.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE NOVA PONTE PARA A LEGISLATURA 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Ponte para a legislatura 2025/2028, ficam assim estabelecidos:
I - Prefeito: R$30.000,00 (trinta mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$16.000,00 (dezesseis mil reais);
III - Secretários Municipais: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados, a cada doze meses, por índice oficial de inflação adotado pelo Município de Nova Ponte e observado os tetos remuneratório e de despesa. (Art. 29, VI, b e VII, 29-A, caput e § 1º, CF e art. 19, inciso III, art. 20, inciso III e 70 e 71 da Lei complementar n. 101/2000).
Art. 2º. Os agentes mencionados no art. 1º desta Lei terão direito, ainda, ao décimo-terceiro subsídio e ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o subsídio normal e, ambos, proporcionalmente, ao efetivo exercício do cargo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de novembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças