Secretaria do gabinete · 27 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e, posteriormente, efetuar a doação de um terreno urbano, com a área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), integrante da Área Institucional nº 11 – Lote 02, situada na Rua Maria de Oliveira Barbosa, nº 117 – Bairro São Miguel, na cidade de Nova Ponte, com os seguintes limites: 20,00m frente, 20,00m fundo, 25,00m lado direito e 25,00m lado esquerdo, passando à categoria de bens dominicais do Município.
Parágrafo Único. A desafetação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a doação com encargo da referida área à Associação Ágape de Nova Ponte.
Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a doar com encargo à Associação Ágape de Nova Ponte, inscrita no CNPJ sob o nº 51.372.765/0001-93, a área de terreno descrita no caput do artigo 1º, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a este incluso.
Art. 3º A doação disposta no artigo 2º destina-se exclusivamente a construção de espaço físico para execução de programas sociais.
Art. 4º A Escritura Pública de Doação a que se refere o artigo 2º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, bem como o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Ponte no prazo de 120 (cento e vinte) dias após lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo Único. Os prazos referidos no caput deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.
Art. 5º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.
Art. 6º O imóvel ora doado, reverterá sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses a obra não for concluída.
§ 1º O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.
§ 2º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.
Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.
Art. 8º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de novembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento