Secretaria do gabinete · 27 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidas à Lei Complementar nº 187, de 31 de agosto de 2018, as seguintes vagas dos cargos efetivos abaixo relacionados:
Cargo
Nº de vagas atual
Vagas criadas
Nº de vagas com a aprovação desta Lei Complementar
Auxiliar de Serviços Gerais
11
04
15
Vigia
04
04
08
Assistente Administrativo
04
02
06
Pedreiro
01
01
02
Parágrafo Único. Em virtude das alterações expostas na presente Lei Complementar, o Anexo I da Lei Complementar nº 187, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Quadro Efetivo do DMAE, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam alterados os requisitos de investidura, vencimento base e quantidade de vagas do cargo efetivo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto - ETA, consoante número de vagas, vencimentos, carga horária e denominações previstas a seguir:
Cargo
Nº de vagas
Jornada de Trabalho Semanal
Vencimento Inicial
Nível
Grau
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto - ETA
06
40hs
VII
E
§1º Em razão da criação das atribuições do cargo criado neste artigo, o Anexo V, da Lei complementar nº 187, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre denominação, qualificação e atribuições de cargos do quadro efetivo do DMAE, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei complementar.
§2º Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmos dos demais servidores públicos municipais do DMAE.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 22 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JOSÉ MARLEY GUNDIM
Diretor- DMAE
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2018
ANEXO I
QUADRO EFETIVO DO DMAE
CARGOS
N° DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL
GRAU
Almoxarife
1
40h
III
E
Assistente Administrativo
6
40h
III
G
Auxiliar Administrativo
1
40h
I
J
Auxiliar de Encanador
7
40h
II
A
Auxiliar de Serviços Gerais
15
40h
I
J
Encanador
5
40h
V
A
Engenheiro Civil
2
40h
IX
B
Fiscal Técnico de Obras
1
40h
III
G
Leiturista
2
40h
I
J
Operador da Estação de Tratamento de Água
6
40h
VII
E
Operador de Micro
1
40h
V
A
Pedreiro
2
40h
V
A
Recepcionista
1
40h
I
J
Técnico em Eletricidade
1
40h
VI
E
Vigia
8
40h
II
D
ANEXO II- LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2018
ANEXO V
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO DMAE
ALMOXARIFE
Ensino Fundamental Completo
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e calculando as necessidades futuras; Armazenar materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada; Coletar preços de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar a compra de materiais; elaborar as planilhas comparativas de preços das cartas-convite, para análise; efetuar conferências de valores e documentos; Especificar, padronizar e codificar os materiais utilizados pelo DMAE; Efetuar a conferência de qualidade de mercadorias entregues por fornecedores, conforme solicitação de compras; efetuar processos de licitação, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposição; Controlar o recebimento do material entregue por fornecedores confrontando as notas de pedido e as especificações, com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência com as anotações efetuadas; Providenciar as condições necessárias para a conservação do material estocado, evitando danos e perdas destes materiais; Registrar a entrada e saída dos materiais no almoxarifado, lançado em fichas, mapas apropriados e/ou terminais, para facilitar as consultas, controles e elaboração de inventários; Enviar malotes; Postar correspondências; Protocolar documentos; Cuidar do arquivo do setor; atender servidores e público em geral; Atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou encaminhá-los aos órgãos do DMAE; Atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados; Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários; Atualizar arquivos, fichários e livros de controle; Efetuar serviços datilográficos; Orientar pelo telefone as demandas dos munícipes; Conhecimento em computação; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Completo
Executar trabalhos de escritório que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento, conhecimento de legislação atinente ao serviço público; Executar trabalhos datilográficos; protocolar documentos; Cuidar do arquivo do setor; atender servidores e público em geral; redigir documentos oficiais; Atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou encaminhá-los aos órgãos do DMAE; Atualizar arquivos, fichários e livros de controle; Orientar pelo telefone as demandas dos munícipes; Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; Retirar cópias de documentos; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; Efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; Atualizar fichas de registro de acordo com alterações legais estruturais ou informações do próprio servidor; Calcular os encargos para fins de recolhimento, arquivar e encaminhar; elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13º salário, férias, adiantamento, recolhimento, etc; periodicamente emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição sindical, etc; Preparar férias de servidores emitindo a documentação necessária (avisos e recibos) e processando os cálculos, para a confecção dos cheques; Organizar o arquivo abrindo pastas e ordenando fichas de registro, atualizando listagens, visando facilitar pesquisas e conservação de documentos; atualizar os dados dos servidores, como endereço, férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais; Informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dado sobre servidores,, preenchendo formulários ou atendendo telefones; Processar, quando solicitado, a admissão de novos servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-o quanto às normas e regulamentos internos e encaminhá-lo ao local de trabalho; Processar, quando autorizado, a demissão de servidores, fazendo cálculos da rescisão, submetendo-a à apreciação do superior, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; Executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; Preencher guias de arrecadação manualmente ou em máquina de datilografia; Datilografar informações aos contribuintes, pessoalmente ou por telefone; arquivar documentos diversos; executar serviços bancários, recolhendo comprovantes de pagamento; Conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Ensino Fundamental Completo
Receber, triar e encaminhar correspondência em geral; registrar informações; Organizar e manter arquivos e fichários; controlar material de expediente; auxiliar na prestação de contas; Providenciar consertos e manutenção de máquinas e equipamentos, zelando pela conservação dos mesmos; Prestar informações sobre os serviços oferecidos; Executar tarefas utilizando-se de recursos de informática e de datilografia observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR DE ENCANADOR
Ensino Fundamental até a 4ª série do 1º grau completo
Auxiliar nas ligações, desligações e religações de água; Auxiliar nas ligações de água em redes mestras e extensão de redes; Auxiliar na realização de pré-montagem e instalar tubulações de água em novas redes; Auxiliar na manutenção das redes de água já existentes; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Fundamental até a 4ª série do 1º grau completo
Preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas para os diversos órgãos do DMAE; Executar os serviços de limpeza e conservação das dependências do DMAE; Limpar pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; Remover lixos e detritos; Lavar e encerar pisos; Arrumar os locais de trabalho; Executar os serviços de copa e cozinha, inclusive servindo os visitantes; Anotar e transmitir recados; Transportar volumes; Organizar pedidos de material e gêneros para o necessário ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Arrumar e reabastecer banheiros e toaletes; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
ENCANADOR
Ensino Fundamental Completo
Realizar a pré-montagem e instalação de tubos cerâmicos e/ou PVC em novas redes de esgoto; Fazer ligações de esgoto em redes mestras, e extensão de redes; Realizar reforma das redes de esgoto já existentes; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
ENGENHEIRO CIVIL
Ensino Superior Completo Específico – Registro no Conselho Competente
Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos; Elaborar pareceres sobre plantas submetidas à aprovação do DMAE; Elaborar laudos técnicos quando solicitado; Acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos; Elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos; Praticar todos os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil; Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e de obras, emitindo notificações de infrações e embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais; Executar outras tarefas correlatas.
FISCAL TÉCNICO DE OBRAS
Ensino Médio Completo
Responsabilizar-se pela fiscalização de irregularidades cometidas pelo usuário conforme regulamento do DMAE; Verificar a existência de ligações clandestinas, caixas d’ água sem bóia, vazamentos de água/esgoto; Executar orçamento para: ligações de água/esgoto; substituição de derivação de água/esgoto, extensão de redes de água/esgoto; transferência de redes de água/esgoto; realizar orientações educativas aos usuários sobre o desperdício e a importância da economia de água tratada; Anotar as ocorrências para serem encaminhadas aos setores responsáveis para providências; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
LEITURISTA
Ensino Fundamental Completo
Realizar serviços de verificação, leitura de hidrômetros e anotação do consumo de água; Verificar defeitos, consertos e manutenção dos hidrômetros; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
OPERADOR DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
Ensino Médio Completo
Responsabilizar-se pelo funcionamento das estações de tratamento de água e elevatória; Controlar o processo de tratamento de água e efluentes; Promover as dosagens dos produtos químicos e conferir os resultados pelos indicadores; Documentar dados do processo do tratamento da água; Controlar materiais e produtos utilizados nas estações de tratamento de água e elevatória; Trabalhar em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação ambiental e do Ministério da Saúde; Operar equipamentos eletromecânicos; Fazer as retro-lavagens dos filtros; Responsável pelo comando das bombas; Fazer a análise físico-química da água; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
OPERADOR DE MICRO
Ensino Fundamental Completo
Operar computadores observando orientações técnicas adequadas; digitar trabalhos diversos; zelar e dar manutenção em computadores; Requisitar, ao setor próprio, material de reposição e suprimentos para o centro de processamento de dados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
PEDREIRO
Ensino Fundamental Completo e Experiência comprovada através de documentos
Preparar, limpar, fincar estacas, alinhar terreno, assentar tijolos, adaptando-os com massas, nivelando-os e fixando às medidas, conforme o terreno; Fazer massa; Construir alicerces, com pedras ou cimento, para formar a base de paredes, muros, canaletas, meio-fios e construções similares; Reconstruir ou reformar meio-fios, canaletas, lajes, pisos, paredes, utilizando ferramentas próprias; Demolir construções, retirar escombros e separar material reaproveitável; zelar pela segurança própria de seus ajudantes; Executar a implantação da parte hidráulica das construções, bem como a reparação e conservação das que encontram instaladas; Executar pinturas de paredes, ferragens, madeiras nas edificações; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
RECEPCIONISTA
Ensino Fundamental Completo
Prestar informações e anotar recados do público em geral; Atender servidores e público em geral; Atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou encaminhá-los aos órgãos do DMAE; Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários; Vigiar o painel e zelar pelos equipamentos, comunicando defeitos possíveis; Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligaram, em ordem cronológica, separando-as por destinatário; Manusear catálogo telefônico; Receber os telefonemas, retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas forem dirigidas; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO EM ELETRICIDADE
Ensino Médio Completo – Curso Técnico Específico
Fazer a manutenção geral nos painéis elétricos, manutenção elétrica em geral; Montagem de novos painéis elétricos para poços artesianos e linhas de sistema automático em caixas d’ água; Fazer a ligação de motores de sistemas de bombeamento; Fazer a manutenção das linhas telefônicas e iluminação da central e unidades do DMAE; Fazer serviços de novas redes elétricas; Fazer serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica; Realizar manutenções preventiva e corretiva; Instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizar medições e testes; Elaborar documentação técnica quando necessário; Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
VIGIA
Ensino Fundamental até a 4ª série do 1º grau completo
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a infração de normas; Controlar entrada e saída de veículos, identificando os motoristas; Controlar entrada e saída de materiais, checando as notas fiscais ou documentos de autorização; efetuar ronda; Fiscalizar o trânsito interno de veículos; Fazer cumprir as normas e a disciplina nas dependências da Prefeitura, bem como em praças e jardins, com relação à segurança; Fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro do DMAE; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.