Secretaria do gabinete · 19 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover desafetação e inclusão de áreas públicas Municipais descritas abaixo, conforme croquis descritivos constantes do Anexo I desta Lei Complementar, no Polo Industrial e no Programa de Incentivo à Implantação/Ampliação de empresas/indústrias, criado pela Lei Complementar Municipal nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta a política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte, totalizando uma área de 10.128,00m²:
Área de 2.300,00m², Quadra 111-A, do Bairro Medalha Milagrosa, integrante da Matrícula nº 10.412 do CRI de Nova Ponte – MG;
Áreas verdes de nºs 04 e 05, de 450,00m² e 1.500,00m², respectivamente, do Bairro São Miguel, integrantes das Matrículas nºs 11.719 e 11.715 do CRI local;
Área de 1.710,00m², Bairro São Miguel, remanescente da Matrícula nº 11.413 do CRI local;
Área de 4.168,00m², Quadra 120-A, Bairro Medalha Milagrosa, Matrícula nº 10.548 do CRI local.
Art. 2º Em permuta das áreas objeto de desafetação constantes no art. 1º desta Lei Complementar, ficam afetada como área verde a área de 11.810,00m², correspondendo à área de nº 03, da Matrícula nº 19.632 do CRI de Nova Ponte – MG, integrante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI., para as averbações necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Mun. de Desenvolvimento
ANEXO I –LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CROQUIS DE ÁREAS DESAFETADAS E INCLUSAS AO PROGRAMA
ANEXO II –LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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ÁREA AFETADA COMO VERDE – 11.810,00M² - MATRÍCULA Nº 19.632 DO CRI LOCAL