Secretaria do gabinete · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor Orçado
01
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Ação Legislativa
Legislativa
Obras e Equipamento para Câmara Municipal de Nova Ponte
01
031
0001
1.0001
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.500
R$ 500.000,00
Total
R$ 500.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ANEXO II
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: Poder Executivo
Unidade: Prefeitura Municipal
Código
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
Orçado
Ficha
02
86
Poder Executivo
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Construção, Ampliação e Manutenção de Edifícios
Construção, Ampliação e Reforma de Vias Públicas
05
15
451
012
1.104
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.500
R$ 292.600,00
Total
R$ 292.600,00
Código
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
Orçado
Ficha
02
105
Poder Executivo
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas
Construção, Ampliação e Reforma de Redes
05
15
451
014
1.105
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.500
R$ 55.000,00
Total
R$ 55.000,00
Código
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
Orçado
Ficha
02
106
Poder Executivo
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas
Construção, Ampliação e Reforma de Parques
05
15
452
014
1.106
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.500
R$ 57.750,00
Total
R$ 57.750,00
Código
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
Orçado
Ficha
02
58
Poder Executivo
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa de Atendimento ao Cidadão Carente
Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Social
08
08
244
008
2.132
3.3.90.32
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.500
R$ 94.650,00
Total
R$ 94.650,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte