Secretaria do gabinete · 19 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 23, da Lei Complementar nº 164, de 23 de junho de 2015, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, sendo que os Conselheiros Tutelares terão jornada semanal de 40h (quarenta horas) semanais.
§ 1º Fora dos horários acima especificados, funcionará plantão destinado ao atendimento dos casos emergenciais.
§ 2º O plantão dar-se-á em sistema de rodízio, devendo ser afixado na sede do Conselho, em local visível, o endereço da residência e o telefone de contato com o Conselheiro escalado.
§ 3º A bem do serviço público e a critério da administração, os profissionais conselheiros tutelares poderão realizar a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ininterruptas, garantindo-se que os todos os profissionais escalados estejam presentes no trabalho por pelo menos 01 (uma) hora diária, entre as 12:00 e 13:00horas, para que sejam realizadas as reuniões e planejamento das ações conjuntas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Ação Social e Habitação