Secretaria do gabinete · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE LIMPEZA E VARRIÇÃO DA ZONA URBANA PARA PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL.
A CÂMARA MUNICIPAL de Nova Ponte decreta:
Art. 1º. Esta lei estabelece normas especiais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos do serviço de limpeza e varrição.
Art. 2º. Os servidores públicos que prestam serviços de limpeza e varrição da zona urbana de Nova Ponte e distritos passarão a cumprir uma jornada diária de trabalho de seis horas corridas e trinta horas semanais, com início às 05 (seis) horas da manhã e término às 12 (doze) horas.
Art. 3º. Compete à chefia do órgão encarregado da limpeza e varrição exigir a observância das normas para o cumprimento da jornada de trabalho, devendo fiscalizar e controlar a frequência dos servidores.
Art. 4º. O Prefeito Municipal, por decreto, poderá alterar os horários de cumprimento da jornada nos períodos em que as condições climáticas permitirem, de modo a resguardar a saúde dos servidores.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 22 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º DAVID ALBERT SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos