Secretaria do gabinete · 5 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 03 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 03 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a Lei Complementar n° 189/2018, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Ponte e dá outras providências”, com a finalidade de desmembrar a Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, passando-se a denominar-se apenas Secretaria de Ação Social e Habitação, criando-se a Secretaria Municipal Antidrogas.
§1° Com as alterações do artigo anterior, fica criado o cargo de Secretário Municipal Antidrogas, bem como o cargo já existente de Encarregado do Setor Antidrogas passa a integrar a estrutura da nova secretaria.
§2° Com as alterações do presente artigo, os arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 189/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Seção X
DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 29 A Secretaria de Ação Social, Habitação compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:
I – Setor de Ação Social;
II – Setor de Habitação;
Art. 30 São atribuições da Secretaria de Ação Social e Habitação:
I – Definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão;
II – Assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
III – Promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
IV – Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;
V – Promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;
VI – Analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
VII – Promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
VIII – Promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando estimulá-los a compreender sua condição de vida, bem como a participar da solução de seus problemas;
IX – Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
X – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;
XI – Promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;
XII – Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
XIII – Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
XIV – Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;
XV – Produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de atendimento habitacional;
XVI – Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;
XVII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XVIII – Executar outras atividades afins.”
Art. 2° Fica criada a Seção XI e os artigos 30-A e 30-B à Lei Complementar 189/2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 30-A. A Secretaria Municipal Antidrogas compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:
I – Setor de Antidrogas.
Art. 30-B. São atribuições da Secretaria Municipal Antidrogas:
I – Desenvolver, adaptar e implementar modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos;
II – Viabilizar o desenvolvimento da política municipal sobre drogas em articulação com instituições públicas e privadas;
III – Articular ações de reinserção social e ocupacional dos dependentes;
IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – Articular com os demais órgãos da Administração Municipal a realização de projetos de prevenção ao uso de substâncias psicoativas ou drogas;
VI – Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso de substâncias psicoativas, drogas ou outras substâncias que causem dependência física ou química;
VII – Manter cadastro e contato com entidades, instituições, programas e pessoas que atuem na área da dependência química no âmbito do Município;
VIII – Desenvolver ações e parcerias com a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a consecução das políticas locais antidrogas;
IX – Gerir recursos municipais a serem empregados na política antidrogas;
X – Executar outras atividades afins.”
Art. 3° Com as alterações da presente Lei, o Anexo I da Lei Complementar 189/2018 passa a viger com a seguinte redação com relação às Secretarias alteradas:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Ação Social e Habitação
01
CC-9
R$7.000,00
Chefe do Setor de Ação Social
01
CC-4
R$2.861,86
Chefe do Setor de Habitação
01
CC-4
R$2.861,86
Encarregado do Setor de Ação Social
01
CC-3
R$2.146,17
SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal Antidrogas
01
CC-9
R$7.000,00
Encarregado do Setor Antidrogas
01
CC-1
R$1.430,68
Art. 4° Até que sejam implementadas as ações para execução de despesas financeiras e orçamentárias por parte da Secretaria Municipal Antidrogas, serão utilizadas naquilo que couber as dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 03 de julho de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças