Secretaria do gabinete · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 2.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Nova Ponte para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 1.964 de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constante desta Lei.
Art. 2º.Cria a Ação “2.0003-Manutenção da Escola do Legislativo”, funcional programática 01.10.01.031.0001.20003 vinculada ao Programa de Governo 0001 – Adequação, modernização e capacitação administrativa, consolidada na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo II.
Art. 4º.Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III.
Art. 5º. Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 2024, e Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as alterações deste Projeto de Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de outubro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO I - LEI N˚ 2.033/2023- (art. 2º)
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Meta Financeira
2023
2024
2025
01
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Adequação Modernização e capacitação administrativa
R$ 3.484.500,00
R$ 3.601.500,00
10
Função 01
Subfunção 031
Programa 0001
Ação 1.0001
OBRAS E EQUIPAMENTO PARA CÂMARA DE NOVA PONTE
01.500
R$ 88.000,00
R$ 91.500,00
Ação 2.0001
MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
01.500
R$ 1.811.500,00
R$ 1.878.000,00
Ação 2.0002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
01.500
R$ 1.535.000,00
R$ 1.582.000,00
Ação 2.0003
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO (criação)
01.500
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito do Município Nova Ponte/MG
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO II - LEI N˚ 2.033/2023 - (art. 3º)
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Valor Orçado
01
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Ação Legislativa
Legislativa
Manutenção da Escola do Legislativo
01
031
0001
2.0003
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.500
R$ 1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
01.500
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.500
R$ 5.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01.500
R$ 5.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
01.500
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.500
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.500
R$ 11.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
01.500
R$ 1.000,00
Total
R$ 30.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito do Município Nova Ponte/MG
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO III - LEI N˚ 2.033/2023 - (art. 4º)
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Código
Descrição
Fonte de Recurso
Valor Orçado
01
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Ação Legislativa
Legislativa
Manutenção das Atividades Administrativas da Unidade
01
031
0001
2.0002
3.3.90.30.00
Material de Consumo (ficha 10)
01.500
R$ 30.000,00
Total
R$ 30.000,00
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito do Município Nova Ponte/MG
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças