Secretaria do gabinete · 10 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 03 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 03 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a Lei Complementar n° 189, de 31 de agosto de 2018, com a finalidade de desmembrar a Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, passando-se a denominar-se apenas Secretaria de Ação Social e Habitação, criando-se a Secretaria Municipal Antidrogas; bem como desmembrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, passando-se a denominar-se apenas Secretaria Municipal de Desenvolvimento, criando-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1° Com as alterações do caput, fica criado o cargo de Secretário Municipal Antidrogas, bem como o cargo já existente de Encarregado do Setor Antidrogas passa a integrar a estrutura da nova secretaria.
§2° Com as alterações do caput, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, bem como o cargo já existente de Encarregado do Setor de Meio Ambiente, atualmente alocado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, passa a integrar a estrutura da nova secretaria.
§3º Com as alterações do presente artigo, os arts. 7º, 12, 13, 29 e 30 da Lei Complementar nº 189/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 7º A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, para a consecução dos serviços públicos, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica é a que consta desta lei e compreende as seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Procuradoria Geral;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IX – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
X – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária;
XI – Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação;
XII – Secretaria Municipal Antidrogas”.
(...)
“Seção III
Da Secretaria de Desenvolvimento
Art. 12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimentocompreende a seguinte unidade administrativa, diretamente subordinada ao respectivo Secretário:
I – Setor de Planejamento.”
Art. 13 Compete à Secretaria de Desenvolvimento:
I – Modernização da estrutura e procedimentos administrativos;
II – Planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento do Município;
III – Elaboração do Plano Diretor de desenvolvimento;
IV – Planejar e executar os serviços de coleta, sistematização, organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;
V – Planejar e coordenar ações de desenvolvimento econômico com o objetivo de apoiar a indústria, o comércio, a agricultura e a pecuária”.
“Seção X
DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 29. A Secretaria de Ação Social e Habitação compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:
I – Setor de Ação Social;
II – Setor de Habitação;
Art. 30. São atribuições da Secretaria de Ação Social e Habitação:
I – Definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão;
II – Assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
III – Promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
IV – Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;
V – Promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;
VI – Analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
VII – Promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
VIII – Promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando estimulá-los a compreender sua condição de vida, bem como a participar da solução de seus problemas;
IX – Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
X – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;
XI – Promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;
XII – Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
XIII – Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
XIV – Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;
XV – Produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de atendimento habitacional;
XVI – Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;
XVII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XVIII – Executar outras atividades afins.”
Art. 2° Fica criada a Seção XI e os artigos 30-A e 30-B à Lei Complementar nº 189/2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 30-A. A Secretaria Municipal Antidrogas compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:
I – Setor de Antidrogas.”
“Art. 30-B. São atribuições da Secretaria Municipal Antidrogas:
I – Desenvolver, adaptar e implementar modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos;
II – Viabilizar o desenvolvimento da política municipal sobre drogas em articulação com instituições públicas e privadas;
III – Articular ações de reinserção social e ocupacional dos dependentes;
IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – Articular com os demais órgãos da Administração Municipal a realização de projetos de prevenção ao uso de substâncias psicoativas ou drogas;
VI – Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso de substâncias psicoativas, drogas ou outras substâncias que causem dependência física ou química;
VII – Manter cadastro e contato com entidades, instituições, programas e pessoas que atuem na área da dependência química no âmbito do Município;
VIII – Desenvolver ações e parcerias com a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a consecução das políticas locais antidrogas;
IX – Gerir recursos municipais a serem empregados na política antidrogas;
X – Executar outras atividades afins.”.
Art. 3° Fica criada a Seção XII e os artigos 30-C e 30-D à Lei Complementar nº 189/2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 30-C A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:
I – Setor de Meio Ambiente.”
Art. 30-D São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Participar de estudos relativos ao zoneamento e uso do solo, visando assegurar proteção ambiental;
II – Executar o cumprimento da legislação de proteção ambiental do Município, do Estado e da União nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
III – Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária;
IV – Dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras, ou que promovam potencial degradação do meio ambiente;
V – Desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização de logradouros urbanos;
VI – Conservar e manter as áreas verdes dos parques, praças, jardins, vias e logradouros;
VII – Executar outras atividades afins.”.
Art. 4° Ficam revogados os incisos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 189/2018.
Art. 5° Com as alterações da presente Lei, o anexo I da Lei Complementar nº 189/2018 passa a viger com a seguinte redação com relação às Secretarias alteradas:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Ação Social e Habitação
01
CC-9
R$7.000,00
Chefe do Setor de Ação Social
01
CC-4
R$2.861,56
Chefe do Setor de Habitação
01
CC-4
R$2.861,56
Encarregado do Setor de Ação Social
01
CC-3
R$2.146,17
SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal Antidrogas
01
CC-9
R$7.000,00
Encarregado do Setor Antidrogas
01
CC-1
R$1.430,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente
01
CC-9
R$7.000,00
Chefe do Setor de Meio Ambiente
01
CC-7
R$4.072,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento
01
CC-9
R$7.000,00
Chefe do Setor de Planejamento
01
CC-7
R$4.072,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO
N.º DE VAGAS
VENCIMENTO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário Municipal de Obras
01
CC-9
R$7.000,00
Chefe do Setor de Obras
01
CC-7
R$4.072,22
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
01
CC-7
R$4.072,22
Chefe do Setor de Serviços Rurais
01
CC-7
R$4.072,22
Chefe do Setor de Manutenção
01
CC-5
R$3.081,68
Encarregado de Obras
01
CC-4
R$2.861,56
Encarregado do Setor de Serviços Urbanos
01
CC-4
R$2.861,56
Encarregado do Setor de Vigilância
01
CC-4
R$2.861,56
Encarregado do Setor de Manutenção
01
CC-4
R$2.861,56
Art. 6° Até que sejam implementadas as ações para execução de despesas financeiras e orçamentárias por parte da Secretaria Municipal Antidrogas e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão utilizadas naquilo que couber as dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 03 de julho de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças