Secretaria do gabinete · 1 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A TABELA 2, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 258, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela 2, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), do Anexo I, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar n. 258, de 11 de agosto de 2023, passa a ter a seguinte redação:
Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)
Tabela 2
Símbolo
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vagas
DAI III
Chefe do Gabinete da Presidência
40 horas
1
DAI III
Chefe do Departamento Legislativo
40 horas
1
DAI II
Assessor Administrativo II
40 horas
5
DAI II
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos
40 horas
1
DAI I
Assessor Parlamentar dos Vereadores
40 horas
9
DAI I
Assessor Administrativo I
40 horas
4
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2023.
Nova Ponte/MG, 31 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças