Secretaria do gabinete · 1 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 31 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 31 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após a comprovação da posse, comprovada em processo administrativo específico para tanto e observadas as regras aplicáveis, proceder à regularização dos lotes urbanos, mediante a expedição da competente Certidão de Regularização Fundiária – CRF ao detentor final da posse, utilizando-se do instituto da legitimação fundiária para as famílias que se enquadrarem nos critérios sociais estabelecidos na Lei Federal (REURB-S), nesta Lei Municipal e no regulamento.
§1º Fica o Executivo Municipal autorizado a empregar, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S dos Núcleos Consolidados existentes no Município de Nova Ponte–MG, o instituto jurídico da doação, nos termos do art. 15, IV, da Lei Federal 13.465/2017, exclusivamente àqueles ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos previstos para o instituto jurídico de legitimação fundiária, na forma do art. 15, I, c/c o art. 23, ambos da Lei Federal 13.465/2017.
§2º Para a utilização do instituto jurídico de doação no âmbito da regularização fundiária de interesse social previsto nesta Lei, fica dispensada a realização de licitação, nos termos do art. 76, “f’ e “g”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021”.
Art. 2º Fica revogado o §5º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se eventuais regularizações que tenham sido processadas e/ou concluídas utilizando-se dos institutos jurídicos previstos nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 31 de maio de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas