Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a conceder benefícios imobiliários, por meio de doação com encargos, no âmbito da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte criada pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, as áreas públicas descritas no Anexo I, às empresas mencionadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º As doações autorizadas na presente Lei Complementar têm por objetivo viabilizar as instalações/ampliações das empresas mencionadas no Anexo II, que irão iniciar e/ou expandir suas atividades comerciais no âmbito do Município de Nova Ponte.
§ 2º Os protocolos de intenções constantes nos processos administrativos, firmados entre o Município de Nova Ponte e as empresas passam a fazer parte desta Lei.
Art. 2º O Município de Nova Ponte se compromete a:
I – Realizar as doações com encargos às empresas, na forma da presente Lei Complementar;
II - Oferecer condições adequadas de infraestrutura para a implantação do(s) empreendimento(s), ressaltando-se que a solução de esgotamento sanitário, envolvendo a construção e manutenção do sistema, por meio de fossa séptica, será de responsabilidade exclusiva das empresas donatárias.
Art. 3º Caberá à(s) empresa(s) donatária(s), sob pena de reversão da área objeto da doação(ões) sem direito a indenização pelas melhorias existentes:
I – Atender integralmente aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores;
II - Instalar e/ou ampliar sua(s) unidade(s) na(s) área(s) objeto da doação com encargos, nos termos do Anexo II, investindo os valores comprometidos, na forma disposta no protocolo de intenções/projeto de viabilidade econômica firmado, cumprindo integralmente os prazos e condições fixados quanto a execução das obras e início das atividades;
III – Realizar a construção e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, atentando-se às normas legais/ambientais.
Art. 4º A(s) doação(ões) a que se refere esta Lei Complementar deve(m) ser aperfeiçoada(s) mediante termo de contrato, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o(s) imóvel(is) ora doado(s) reverterá(ão) ao Patrimônio Público Municipal, caso a(s) empresa(s) donatária(s) não obedeça(m) ao disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores, bem como no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade apresentado.
Parágrafo único. Todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da(s) presente(s) doação(ões) correm por conta e responsabilidade da(s) empresa(s) donatária(s).
Art. 5º A(s) empresa(s) donatária(s) deve(m) destinar o(s) imóvel(is) exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 6º Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessárias.
Art. 8º Tendo em vista o relevante interesse público, fica dispensada a Licitação, face às disposições da Lei Federal nº8.666/93 e art. 122 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 24 de abril de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
SAMUEL RESENDE MACHADO
Prefeito Municipal
Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Agropecuária
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE ABRIL DE 2023
CROQUIS DAS ÁREAS
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE ABRIL DE 2023
BAIRRO SÃO MIGUEL: ÁREA INSTITUCIONAL 01, 02 E 03
Empresa(s)
Área(s)
WELIKES SOUSA SILVA – LAVA JATO DO CHEVETE - 43.442.014/0001-78
LOTE 04 – AI 01
FERNANDES REIS ENGENHARIA AMB LTDA – 20.856.018/0001-05
LOTE 05 – AI 01
JAIRSON GABRIEL DE OLIVEIRA - 97.522.202/0001-35
LOTE 07 – AI 01
JR INDUSTRIAL TRANSPORTES LTDA - 45.635.371/0001-88
LOTE 10 – AI 01
JULIO CESAR MEDEIROS BORGES - 31.871.748/0001-93
LOTE 11 – AI 01
JOAO FRANCISCO FERNANDES NETO - 33.301.665/0001-94
LOTE 12 – AI 01
MIRIA TEREZINHA DA CRUZ – 35.849.042/0001-86
LOTE 04 – AI 02
JATEAMENTO E PINTURA COSTA - 10.276.745/0001-31
LOTE 05 – AI 02
LUCIANO LUIZ DE MIRANDA 45.442.371/0001-61
LOTE 06 – AI 02
JOAO JOSE SILVA JUNIOR - 47.737.118/0001-60
LOTE 07 – AI 02
ELIZABETE DE LOURDES C. REIS - 41.018.613/0001-33
LOTE 08 – AI 02
MARIA APARECIDA NEVES - 30.652.539/0001-96
LOTE 09 – AI 02
ERIVALDO JOSE DA SILVA - 34.787.544/0001-67
LOTE 04 – AI 03
VH BORRACHARIA - 48.003.424/0001-36
LOTE 06 – AI 03
BAIRRO SÃO MIGUEL: ÁREA REMANESCENTE
Empresa
Área
DESTILARIA PAIXÃO MINEIRA - 08.198.597/0001-32
QUADRA 01 B - LOTE 01
BAIRRO INDUSTRIAL: AVENIDA DOS AGRICULTORES
Empresas
Áreas
DEPÓSITO DE AREIA DO NENE - 26.613.227/0001-04
LOTE 01
CRISTIANO DA CRUZ BISSOLI - 26.299.422/0001-01
LOTE 02
WELIGTON MILTON DO NASCIMENTO - 37.118.816/0001-24
LOTE 03
AGROPECUARIA 7M - 48.368.728/0001-05
LOTE 11
BATATAS CANTELE - 46.987.224/0001-30
LOTE 12
BAIRRO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES: ÁREA INSTITUCIONAL
Empresas
Áreas
ABA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - 06.122.737/0001-63
QUADRA 43 – LOTE 02
PATY AGRONEGÓCIOS LTDA - 44.346.557/0001-54
QUADRA 62 – LOTE 02 A
VIP TRANSPORTES – 39.407.667/0001-49
QUADRA 55 – LOTE 01
CULTIVAGRO – PARCERIA DO AGRO LTDA
QUADRA 23 A – LOTE 02
AGRO MUSSI CONCRETO LTDA
QUADRA 21 A – LOTE 02
CEDRO COMERCIO DE BIOMASSA LTDA
QUADRA 57 – LOTE 02