Secretaria do gabinete · 26 de abril de 2023
LEI Nº 2.015, DE 24 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.015, DE 24 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial, as contratações para suprir os serviços públicos até a realização de concurso público, assim como as situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – emergência de atividades em saúde pública;
II – situações de emergência e calamidade pública, assim decretadas pelo Executivo Municipal;
III – combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
IV – garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;
V – situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VI – vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período;
VII – admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos ou disciplinas experimentais;
VIII – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
IX – quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados dentro do número de vagas;
X – admissão de profissionais para cumprimento de convênios ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
XI – substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:
a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;
b) afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista em lei municipal;
c) remanejamento ou readaptação;
d) aposentadoria, exoneração ou demissão;
e) nomeação para ocupar cargo comissionado.
XII – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao prazo para provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
XIII – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
a) as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão e ou entidade pública;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.
XIV – suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
§ 1º As contratações a que se refere a alínea “a” do inciso XIII do caput serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública;
§ 2º Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais àqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, social, serviços públicos de limpeza e educação.
CAPÍTULO II
Das contratações
Seção I
Do procedimento nas contratações
Art. 3º As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único.As contratações de que tratam esta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, secretaria ou departamento, devendo obedecer às nomenclaturas dos cargos existentes nos planos de cargos e salários.
Art. 4ºO recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante chamamento público/processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades diretamente decorrentes de calamidade pública reconhecida prescindirá de processo seletivo.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e provisionamento de recursos, mediante prévia autorização do Chefe do Executivo e do responsável pelo setor, departamento ou secretaria.
Art. 6º O processo seletivo será realizado mediante edital de convocação publicado na imprensa escrita e, quando possível, digital, além de afixação no mural público municipal, sendo que:
I - a seleção dar-se-á mediante prova escrita e/ou prova de títulos, conforme critérios objetivos estabelecidos em edital;
II - o recebimento das inscrições, o deferimento ou indeferimento destas, a realização das provas/análise de currículo, o recebimento, a apreciação e o julgamento de recursos, a apresentação da lista preliminar e definitiva de classificados e os atos pertinentes, poderão ser delegados à pessoa jurídica especializada;
III - os demais editais, com a divulgação de atos pertinentes, serão afixados no mural do Átrio Municipal e, sempre que possível, na página da Prefeitura na internet;
IV - os recursos em relação ao deferimento ou indeferimento de inscrições ou quaisquer outros atos ou decisões pertinentes ao processo seletivo, serão apresentados, na forma do edital, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da afixação da decisão no mural ou da data da intimação do interessado;
V - o prazo de validade do processo seletivo será especificado em cada edital.
§1º A convocação para a contratação do candidato será feita mediante ofício, com a ciência do candidato, que terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período a critério da administração, para providenciar a documentação necessária, assinar a contratação e entrar em exercício.
§2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o candidato será automaticamente reclassificado para o final da lista, autorizando a convocação dos candidatos seguintes.
Art. 7º A contratação de pessoal, nos casos de contratação para cargo de professor aos moldes dos incisos VII, VII e XII do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
Art. 8º As vagas abertas em processo seletivo, que tenha se encerrado sem nenhum classificado, e as vagas abertas em função da concessão de licenças, afastamentos, férias ou situações similares aos titulares dos cargos públicos ou aos servidores contratados em caráter temporário, poderão ser supridas, mediante a contratação temporária de excepcional interesse público, dispensando-se o processo seletivo, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, devendo ser realizado novo processo seletivo para períodos de contratação superiores a este período.
Seção II
Dos prazos
Art. 9º Todas as contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observados os seguintes prazos máximos quanto aos casos previstos no art. 2º desta Lei:
I – 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e III e VIII;
II – 12 (doze) meses, nos casos dos incisos IV, V, VI, IX, XIII e XIV;
III – 18 (dezoito) meses, nos casos dos incisos XI e XII;
IV – 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos VII e X.
§1º No caso dos incisos II e III, os contratos poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses.
§2º Os casos do inciso I somente poderão ser prorrogados mediante justificativa oficial feita pelo Chefe do Setor, Secretaria ou Departamento.
Seção III
Da recontratação
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 03 (três) meses do encerramento do contrato anterior, salvo:
a) na hipótese prevista no inciso II do artigo 2º desta Lei; e
b) na hipótese de necessidade temporária justificada pela carência de profissionais na área da educação, a fim de não ocasionar prejuízos às atividades pedagógicas, quando o prazo poderá ser reduzido para 40 (quarenta) dias, a ser declarado no ato final de homologação do processo seletivo.
Parágrafo Único. Poderá ser permitida, excepcionalmente, mediante decisão motivada e fundamentada, a recontratação ou a prorrogação dos contratos de que trata esta lei, durante a realização de concursos públicos até a conclusão do processo, mediante a posse dos aprovados.
Seção IV
Da remuneração
Art. 11. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em conformidade com as tabelas salariais em vigor do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo Único. Para os efeitos do caput deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 12. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração atribuída para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, conforme previsto nos Planos de Carreiras da respectiva entidade contratante.
§ 1º Em se tratando de contratação realizada para suprir necessidade da Administração cujo cargo não conste dos respectivos Planos de Carreiras, o valor da remuneração será fixado tomando-se por parâmetro as condições do mercado de trabalho.
§ 2º Para os efeitos do caput deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 13. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não serão devidas quaisquer vantagens pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Município que tenham por pressuposto a permanência no serviço público.
Art. 14. Além do vencimento mensal, fixado em conformidade com esta Lei, ao pessoal contratado serão concedidas as seguintes vantagens, calculadas em conformidade com as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Ponte:
I - gratificação natalina, inclusive quando proporcional;
II - adicional noturno;
III - adicional por serviço extraordinário.
§ 1º O adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, quando devido, corresponderá a 10% por cento, 20% por cento e 40% por cento, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.
§ 2º A gratificação de que tratam as Leis Municipais nºs 1.146, de 02 de agosto de 1.995 e art. 35 da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, poderá ser concedida ao contratado mediante Portaria baixada pela autoridade competente.
§ 3º Os contratados para exercício de funções no Magistério Público Municipal, além das vantagens a que se refere este artigo, farão jus às gratificações previstas no art. 39, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 239, de 14/04/2022, incidindo o percentual equivalente sobre o valor do vencimento mensal.
§4º O abono familiar, sempre que devido, será pago em conformidade com as normas atinentes à legislação da Previdência Social Urbana.
CAPÍTULO III
Dos direitos e deveres dos contratados
Seção I
Dos direitos
Art. 15.O pessoal contratado nos termos desta Lei fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, observadas as situações constantes na legislação específica.
Art. 16.As licenças médicas para tratamento de saúde ou acidente de serviço serão concedidas com base em perícia médica, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, sendo que, a partir do décimo sexto dia, o contratado deverá requerê-la junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Parágrafo Único. Quanto à licença paternidade e maternidade, bem como a amamentação, o interessado deverá requerê-la junto ao setor responsável, nos termos da legislação em vigor.
Seção II
Dos deveres
Art. 17. São deveres do contratado:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições da função e ser leal às instituições a que servir;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
IV - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
V - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
VI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VII - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação para serviços extraordinários;
Seção III
Das vedações
Art. 18.É vedado ao contratado:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - valer-se da função que exercer para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da administração pública;
IV - proceder de forma desidiosa;
Parágrafo Único. O contratado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se ainda aos mesmos deveres e proibições de que trata o Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Ponte.
CapítuloIV
Das disposições finais
Art. 19. Os contratados obedecerão ao calendário de feriados e pontos facultativos estabelecidos pela Administração Pública e cumprirão a jornada de trabalho definida no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente as Leis nºs 1521, de 22 de abril de 2004 e 1524, de 27 de maio de 2004.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de abril de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal de Nova Ponte
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças