Secretaria do gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a alienar o seguinte veículo oficial tipo PAS/AUTOMOVEL, marca/modelo/versão I/CHEV CRUZE LT NB AT, ano fabricação/modelo 2018/2019, cor PRETA, placa QPX6277, chassi n.º 8AGBB69S0KR111968, pertencente ao patrimônio público municipal, de propriedade da Câmara Municipal de Nova Ponte;
Art. 2º A alienação será feita de conformidade com as disposições previstas na Lei Federal 8.666, de 21.06.93 e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças