Secretaria do gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
FIXA NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS A) E B) DO INCISO I DO ART. 4º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 001, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores das diárias fixados nas alíneas a) e b) do inciso I do art. 4º, ‘caput’, da Resolução n. 001 de 16 de agosto de 2018, passam a ser os seguintes:
a - nos deslocamentos para cidades do interior do Estado ou de outros Estados: R$300,00 (trezentos reais) sem pernoite e R$500,00 (quinhentos reais) se houver a necessidade de pernoite.
b - nos deslocamentos para as Capitais e Distrito Federal: R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) para alimentação e pernoite.
Art. 2º Aos servidores da Câmara Municipal quando em viagens no interesse do serviço e por designação da Presidência, serão pagas diárias, nas seguintes condições e valores:
a) nos deslocamentos para cidades do interior do Estado ou de outros Estados: R$300,00 (trezentos reais) sem pernoite e R$500,00 (quinhentos reais) se houver a necessidade de pernoite.
b) nos deslocamentos para as Capitais e Distrito Federal: R$1.000,00 (hum mil reais) para alimentação e pernoite.
Parágrafo único. As requisições de diárias e a devida prestação de contas pelo servidor observará as regras e modelos exigidos na Resolução n. 001, de 26 de agosto de 2018.
Art. 3º Outras despesas urgentes ou necessárias realizadas durante a viagem, desde que com comprovante fiscal adequado serão submetidas à Presidência, com a devida motivação, a qual, verificando a existência de suporte legal para a mesma, poderá determinar o reembolso parcial ou total ao Vereador ou servidor, havendo manifestação prévia e favorável da Assessoria Jurídica.
Art. 4º. Ficam recepcionadas todas as demais disposições da Resolução n. 001, de 16 de agosto de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças