Legislação municipal · Lagoa Santa (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Lagoa Santa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito · Edição 4042
Gabinete do Prefeito · Edição 4042
Gabinete do Prefeito · Edição 4042
Gabinete do Prefeito · Edição 4040
Gabinete do Prefeito · Edição 4039
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Gabinete do Prefeito · Edição 4032
Gabinete do Prefeito · Edição 4031
Gabinete do Prefeito · Edição 4031
Gabinete do Prefeito · Edição 4029
Gabinete do Prefeito · Edição 4028
Gabinete do Prefeito · Edição 4028
Gabinete do Prefeito · Edição 4027
Gabinete do Prefeito · Edição 4025
Gabinete do Prefeito · Edição 4021
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Gabinete do Prefeito · Edição 4021
Gabinete do Prefeito · Edição 4021
Gabinete do Prefeito · Edição 4021
Gabinete do Prefeito · Edição 4021
Gabinete do Prefeito · Edição 4021
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Gabinete do Prefeito · Edição 4016
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 01h39 · Publicação mais recente da lista: 16/06/2025