Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5.554, DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.554, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Proíbe ao Poder Público do Município de Lagoa Santa, conceder homenagens as pessoas condenadas por violência contra mulheres, homofobia e transfobia.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido ao poder público do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, conceder homenagens ou qualquer tipo de reconhecimento público a pessoas condenadas, por sentenças transitadas em julgado, por crimes resultantes de violência contra mulheres, homofobia e transfobia.
Art. 2º Para os propósitos desta lei, consideram-se homenagens quaisquer formas de reconhecimento público, incluindo, mas não se limitando, a:
I - Nomeação de logradouros públicos;
II - Concessão de títulos honoríficos;
III - Criação de monumentos; e
IV - Realização de eventos em sua homenagem, entre outros.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará em sanções administrativas ao agente público responsável pela concessão da homenagem, incluindo advertência, multa e destituição do cargo, conforme a gravidade da infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal