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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025

LEI Nº 5.555, DE 13 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.555, DE 13 DE MAIO DE 2025.

DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO ENTRE A RUA PAULA PINTO FRENTE AO NÚMERO 401 E RUA JOSÉ BISPO LISBOA FRENTE AO NÚMERO 571, NO BAIRRO POR DO SOL, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado o Complexo Esportivo localizado entre a Rua Paula Pinto frente ao número 401 e Rua José Bispo Lisboa frente ao número 571, como “Complexo Esportivo José Eduardo Daher”.

Parágrafo único. Faz parte desta Lei o Anexo I identificando o local do referido Complexo Esportivo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4021, em 16 de maio de 2025. Código identificador 81A27BF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.