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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025

LEI Nº 5.549, DE 09 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.549, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre denominação oficial do Centro de Proteção e Cuidado Animal do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Centro de Proteção e Cuidado Animal Leonardo Maciel Andrade.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art.3º A identificação do logradouro público e a comunicação aos órgãos oficiais e concessionários se dará nos termos da Lei.

Art.4º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de maio de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4021, em 16 de maio de 2025. Código identificador 17161BDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.