Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5.551, DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.551, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.175, de 10 de novembro de 2023 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.175, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§1º O Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais será administrado pelo Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outra que a substitua.
(...)
Art. 9º O Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais é um órgão de caráter deliberativo, e será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil.
§1º (...)
I - 05 (cinco) servidores do Poder Executivo Municipal, sendo eles:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, atuante na área de zoonoses;
(...)
Art. 12. Com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outra que a substitua, deverá publicar edital para composição do Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.175, de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal