Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5.550, DE 09 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.550, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a limpeza e fechamento de imóveis e a construção e manutenção de passeios no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A limpeza e fechamento de imóveis e a construção e manutenção de passeios serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei e demais regulamentos.
Art. 2º O cumprimento da presente Lei será realizado pelo Poder Público Municipal, por meio da Diretoria de Fiscalização e seus departamentos e pela fiscalização de meio ambiente, ou outros órgãos que vierem a sucedê-los.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º Consideram-se responsáveis pelos serviços de limpeza e fechamento de imóveis e obras de construção e manutenção de passeios:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, o condomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;
II - a União, Estado, Município e os órgãos e entidades da respectiva administração indireta, quanto aos imóveis próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.
§ 1º As permissionárias ou concessionárias que realizarem implantação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados serão responsáveis por reparar os danos causados aos passeios públicos em conformidade com o disposto na legislação pertinente.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput deste artigo serão solidariamente responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos desta Lei e pelas penalidades decorrentes do seu descumprimento.
CAPÍTULO III
DA LIMPEZA DE IMÓVEIS
Art. 4º Os responsáveis por imóveis edificados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pelas queimadas, utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza.
Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:
I - imóveis não edificados: aqueles em que não se encontram edificações ou que estas não estão concluídas;
II - imóveis não utilizados: aqueles em que não é exercida atividade, embora possam conter edificações demolidas, semidemolidas, abandonadas ou obras desativadas.
III - drenado: o lote, conjunto de lotes ou terreno em condições de escoamento de águas pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d`água existentes e suas condições naturais de escoamento.
Art. 6º A capina deve ser executada somente se não for possível a roçada.
CAPÍTULO IV
DO FECHAMENTO DE TERRENOS
Art. 7º Os responsáveis por terrenos edificados ou não, com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho nos respectivos alinhamentos.
Art. 8º Entende-se por fechamento de lote a instalação de muros, cercas, grades ou outros dispositivos destinados a delimitar a propriedade, visando à segurança e privacidade dos seus ocupantes.
Art. 9º O fechamento de lotes deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - altura máxima e mínima para muros e grades frontais, nos termos da legislação municipal e normas regulamentares;
II - ser feito com qualquer material admitido ou não proibido;
III - ser capaz de impedir o carreamento de material dos lotes para o logradouro público ou imóveis de terceiros, sendo vedada a utilização de formas de fechamento que causem danos ou incômodos aos pedestres;
IV - ter acesso para via pública.
§ 1º O fechamento em desacordo com a legislação pertinente poderá acarretar nas sanções previstas no Código Municipal de Obras.
§ 2º O uso de cercas elétricas, arames farpados e concertinas deverá observar as normas técnicas e demais regulamentos de segurança.
§ 3º O fechamento lateral poderá ser realizado, desde que respeitada a legislação municipal, normas regulamentares e os direitos de vizinhança previstos no Código Civil.
Art. 10. As normas dispostas no caput art. 9º e seus incisos não se aplicam aos imóveis localizados no perímetro interno dos loteamentos de acesso controlado e que possuam normas de fechamento próprias previstas nos regulamentos internos.
Parágrafo único. Os loteamentos de acesso controlado que possuam normas próprias deverão protocolar junto ao Poder Público Municipal a regulamentação interna referente ao fechamento dos lotes para fins de fiscalização e análise da conformidade com a legislação municipal.
Art. 11. Em caso de risco à segurança pública ou em desconformidade com a legislação, poderá ser determinada a remoção do fechamento irregular pelo Poder Público Municipal, às custas do responsável.
CAPÍTULO V
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 12. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros às vias ou logradouros públicos, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, nos termos da legislação pertinente.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, o passeio será considerado:
I - inexistente: quando não tiver sido executado ou quando executado em desconformidade com as normas técnicas vigentes à época de sua construção ou reconstrução;
II - em mau estado de manutenção e conservação: quando apresentar buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres.
Art. 14. A instalação de mobiliário urbano nos passeios, como telefones públicos, caixas de correio e lixeiras, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, nem o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas, na confluência das vias, observada a legislação pertinente.
Art. 15. A construção e manutenção do passeio deverá atender ao padrão, material, nivelamento, inclinação, dimensão, acessibilidade e área de drenagem, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES, DEFESA E RECURSOS
Seção I
Da notificação
Art. 16. Antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o responsável receberá uma notificação para:
I - realizar a limpeza do imóvel no prazo de até 15 (quinze) dias;
II - construir ou reparar o passeio no prazo de até 50 (cinquenta) dias;
III - realizar o fechamento do imóvel ou reparar a construção no prazo de até 70 (setenta) dias.
§ 1º A notificação para limpeza do imóvel prevista no inciso I, deste artigo, será emitida uma vez a cada 24 (vinte e quatro) meses, e em caso de descumprimento, não será emitida nova notificação neste prazo, ficando o responsável sujeito a aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º A critério do Poder Público Municipal, os prazos previstos nos incisos II e III, deste artigo, poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que solicitado formalmente, apresentado motivo relevante e que se dê antes da finalização do prazo fixado.
§ 3º O prazo para cumprimento do disposto no inciso I, deste artigo é improrrogável.
§ 4º Na notificação para limpeza do imóvel deverá constar a advertência de que o Poder Público poderá efetuar efetuar a limpeza do lote e a entrada forçada no bem.
Art. 17. Considera-se notificação o ato administrativo formal, por meio do qual se dá o conhecimento à parte, de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Art. 18. A notificação será realizada:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao notificado, ao seu representante legal, preposto, mandatário, gerente, administrador ou empregado;
II - via postal, acompanhada de cópia da notificação, com aviso de recebimento;
III - por publicação em edital, na hipótese de não ser localizado o notificado ou no caso deste se encontrar em local incerto ou não sabido;
IV - por meio eletrônico, nos termos da legislação municipal.
§ 1º Na hipótese do responsável ser notificado pessoalmente ou por via postal e recusar-se a recebê-la, a notificação será ratificada em diário oficial e se consumará na data da publicação.
§ 2º A notificação prevista no inciso II deste artigo, independe do recebimento pessoal do notificado, bastando ser recebida no endereço constante no cadastro municipal ou na notificação.
Art. 19. Encerrado o prazo previsto na notificação, o fiscal retornará ao local ou buscará em diligência informação acerca do cumprimento da notificação e, não sendo cumprida, será lavrado o auto de infração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Seção II
Das infrações e penalidades
Art. 20. Compete a Diretoria de Fiscalização, seus departamentos e fiscalização de meio ambiente a lavratura de auto de infração, após o descumprimento dos prazos de notificação do art. 16 desta Lei, quando identificado:
I - imóveis com presença de mato ou gramíneas com altura superior a 50cm (cinquenta centímetros);
II - imóveis com presença de lixo e ou entulho no interior do lote;
III - imóveis com disposição e/ou queima de resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV - imóveis desprovidos de passeio executado ou mal conservado, de acordo com a legislação e regulamentos;
V - imóveis desprovidos de fechamentos em seu entorno.
Art. 21. As penalidades aplicáveis pelo desrespeito:
I - aos incisos I e II do art. 20, desta Lei, acarretarão na aplicação de multa de 280 UPFMLS (duzentas e oitenta unidades padrão fiscal do município de Lagoa Santa), por lote, independente do tamanho;
II - ao inciso III, do art. 20, desta Lei, acarretará na aplicação de multa no valor de 0,5 UPFMLS/m² (zero vírgula cinco unidade padrão fiscal do município de Lagoa Santa, por metro quadrado) da área do imóvel, independentemente da área atingida pela queimada;
III - aos incisos IV e V, do art. 20, desta Lei, acarretarão na aplicação de multa de 280 UPFMLS (duzentas e oitenta unidades padrão fiscal do município de Lagoa Santa).
§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
§ 2º Os resíduos da limpeza de terreno deverão ser removidos e transportados para o local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente, sendo vedada sua queima no local, disposição em locais de bota-fora clandestinos e transporte do material em caminhão ou caçamba sem utilização de lona de cobertura.
Art. 22. A penalidade contida no inciso I, do art. 21, desta Lei, independente de nova notificação, poderá ser aplicada a cada 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento de cada auto de infração, até que o responsável realize os serviços e comunique o saneamento da irregularidade ao Poder Público ou que este constate a regularização.
Art. 23. O pagamento da multa não exime o responsável pelo imóvel das obrigações que lhe são impostas pela presente Lei e a cobrança será realizada nos termos da legislação tributária municipal.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 24. O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
I - nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso;
III - descrição do fato constitutivo da infração, endereço, hora e data da constatação;
IV - indicação do dispositivo legal que fundamenta a infração;
V - indicação do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa;
VI - identificação do agente responsável pela autuação;
VII - indicação de testemunhas do fato, se houver;
VIII - penalidade aplicável;
IX - assinatura do infrator ou de seu responsável legal, sempre que possível, valendo esta como intimação;
X - valor da multa em Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa – UPFMLS;
XI - local ou meios para apresentação de defesa, inclusive eletrônicos;
XII - a advertência sobre o disposto nos artigos 31 e 32, desta Lei, no caso da penalidade prevista no art. 21, I, desta Lei.
§ 1º A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal, preposto ou empregado não constituirá formalidade essencial para sua validade e não implicará confissão, nem a sua recusa agravará a penalidade a ser aplicada.
§ 2º O agente identificará no auto de infração, os demais autores responsáveis, direta ou indiretamente, pela prática da infração, quando for o caso.
Art. 25. O autuado será cientificado do teor do auto de infração por qualquer um dos meios previstos no art. 18 desta Lei.
Seção IV
Da Defesa, Instrução Processual, Julgamento e Recurso
Art. 26. Os procedimentos de defesa, instrução processual e recurso, para os fins desta Lei, serão os previstos na Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, ou outra que a substitua.
Art. 27. O autuado será intimado das decisões proferidas no processo de infração por qualquer um dos meios previstos no art. 18 desta Lei.
Art. 28. Apresentada defesa ou recurso, às penalidades aplicadas no auto de infração tornar-se-ão definitivas no primeiro dia útil após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 29. O prazo para pagamento da multa definitiva é de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa no prazo fixado acarretará nas providências previstas na legislação tributária municipal.
Art. 30. A interposição de defesa ou recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Esgotado o prazo previsto no art. 16, I desta Lei, e não atendida a determinação, o Poder Executivo Municipal poderá executar, direta ou indiretamente os serviços de limpeza de imóveis desde que não haja moradores, cobrando dos responsáveis omissos os custos apropriados, sem prejuízo da aplicação de multa, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de exigibilidade e cobrança.
Parágrafo único. O preço público cobrado pela execução do serviço deverá ser recolhido dentro do prazo fixado na legislação específica, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
Art. 32. No caso de imóveis edificados sem residentes ou não utilizados, finalizado o prazo previsto no art. 16, I, desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal efetuar a entrada forçada por meio de rompimento de cadeado ou outro tipo de tranca ou lacre para efetuar a limpeza do imóvel.
Art. 33. O Poder Público poderá celebrar contratos com empresas privadas para a execução dos serviços tratados nesta Lei.
Art. 34. O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância de adoção de ações e procedimentos que visem a adequada conservação dos terrenos públicos e privados.
Art. 35. Cabe ao responsável pelo imóvel manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Público Municipal, sendo que o recebimento de notificações ou autos de infração no endereço desatualizado, será considerado válido para todos os fins desta Lei e não o eximirá as sanções aplicadas.
Art. 36. A contagem dos prazos previstos nesta Lei será em dias consecutivos, excluindo-se o dia do recebimento ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, o vencimento que ocorrer em feriado, sábado, domingo, ou em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes o horário normal.
Art. 37. O § 8º do art. 55, da Lei Municipal nº 03, de 05 de abril de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. (...)
§ 8º Além do disposto na legislação específica, é proibida queimada de quaisquer tipos de materiais em vias ou logradouros públicos. (...)”
Art. 38. Ficam revogados:
I - os § 1º, § 2º e § 3º, o inciso I do § 4º e o § 6º, ambos do art. 55 e os artigos 170 a 174, todos da Lei Municipal nº 03, de 05 de abril de 1950;
II - o parágrafo único do art. 90, da Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018;
III - a Lei Municipal nº 4.523, de 21 de agosto de 2020.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal