Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2025
LEI Nº 5.546, DE 05 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.546, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Talita Kênia Silva Guilherme, portadora do RG: MG-17.***.453 e inscrita no CPF sob o nº 106.***.526-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para residência da Sra. Talita Kênia Silva Guilherme e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, que devem ser empregados exclusivamente para o pagamento do aluguel para sua residência e de sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de maio de 2025, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.393, de 23 de setembro de 2024.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após a Sra. Talita Kênia Silva Guilherme apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, por meio do relatório social, constante do Processo Interno nº 7584/2019, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - ficha 496 – Fonte 1.500.000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal