Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI Nº 5.569, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.569, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 5.381, de agosto de 2024, e dá outras providencias.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.381, de 28 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º O pagamento do 13º Subsídio poderá ser efetuado em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª (primeira) no mês de junho e a 2ª no mês de dezembro, observada a proporcionalidade dos meses de efetivo exercício no mandato, considerando o impacto orçamentário e disponibilidade financeira da Câmara Municipal."
Art. 2º Ficam inalteradas as outras disposições da Lei Municipal nº 5.381, de 28 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data do dia 10 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal