Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI Nº 5.566, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.566, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação de Lei 2.594, de 16 de maio de 2006, que Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Lagoa Santa – MG e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 A inclusão de veículos na categoria I será processada obrigatoriamente por veículo que tenha no máximo 20 (vinte) anos de fabricação. (...)
§ 1º - A substituição de veículo na categoria I será processada obrigatoriamente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que o mesmo completar 20 (vinte) anos de fabricação, por outro mais novo que tenha no máximo 09 (nove) anos de fabricação.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do art. 29 da Lei Municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
§ 1º A substituição de veículo na categoria II será processada obrigatoriamente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que o mesmo completar 23 (vinte e três) anos de fabricação, por outro mais novo que tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação.”
Art. 3º Fica alterada a redação do § 2º do art. 47 da Lei Municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 (...)
§ 2º Só será renovada ou emitida qualquer documentação se o Permissionário apresentar certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos negativos emitida pela Fazenda Municipal de Lagoa Santa.”
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 Os veículos escolares serão divididos em 03 (três) categorias, de acordo com sua capacidade para passageiros, obedecendo ao seguinte critério:
1. Categoria I – Veículos que possuem de 08 (oito) a 11 (onze) assentos/lugares.
2. Categoria II – Veículos que possuem de 12 (doze) até 23 (vinte e três) assentos/lugares.
3. Categoria III – Veículos que possuem acima de 23 (vinte e três) assentos/lugares.”
Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.594 de 16 de maio de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal