Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI Nº 5.567, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.567, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de mecanismos de levantamento de gestantes e de divulgação da demanda por vagas em creches para criança de 0 (zero) a 3 (três) anos no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município a instituir mecanismos de levantamento da população gestante residente no Município de Lagoa Santa/MG, com a finalidade de planejar e atender, de forma eficaz, à demanda por vagas em creches municipais, tanto em período parcial quanto integral, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Art. 2º O Poder Executivo realizará, de forma contínua e sistemática, o levantamento de dados sobre gestantes no município, em articulação com a rede municipal de Saúde e Educação, com o objetivo de estimar a demanda futura por vagas na educação infantil, em especial nas unidades de creche.
§ 1º O levantamento de que trata o caput deverá ser atualizado periodicamente, preferencialmente a cada semestre, e deverá integrar dados provenientes dos serviços públicos de Saúde, Educação, Assistência Social e outros órgãos ou entidades públicas municipais.
§ 2º A coleta de dados deverá respeitar os critérios legais de proteção de dados pessoais, sigilo e confidencialidade previstos na legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 3º Os dados obtidos servirão de base para o planejamento da oferta de vagas em creches públicas municipais, permitindo a definição de estratégias para expansão da rede, alocação de recursos, priorização de regiões com maior demanda e definição de critérios de atendimento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de regulamentação, os instrumentos, prazos e procedimentos para efetivação do levantamento, bem como as formas de divulgação dos resultados, observando-se os princípios da transparência e do interesse público.
Art. 5º Os resultados do levantamento deverão ser divulgados periodicamente, inclusive por meios eletrônicos, contendo informações consolidadas e indicadores que permitam o acompanhamento da evolução da demanda por vagas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal