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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025

LEI Nº 5.552, DE 12 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.552, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Autoriza concessão de isenção, em caráter não geral, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na permuta autorizada pela Lei Municipal nº 5.216, de 18 de dezembro de 2023.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à concessão de isenção, em caráter não geral, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na permuta autorizada pela Lei Municipal nº 5.216, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4021, em 16 de maio de 2025. Código identificador 5378F89D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.