Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2025
LEI Nº 5.559, DE 21 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.559, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a vedação da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a inauguração e entrega oficial de qualquer obra pública inacabada ou que não esteja apta ao pleno funcionamento para o fim a que se destina, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Obra pública inacabada: aquela que não tenha sido concluída conforme os projetos, cronogramas e especificações técnicas aprovadas.
II - Obra pública inapta ao funcionamento: aquela que, ainda que concluída fisicamente, não disponha de infraestrutura, equipamentos, licenças e condições mínimas para sua plena operação.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal