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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025

LEI Nº 5.564, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.564, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 5.533, de 14 de abril de 2025.

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.533, de 14 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de junho de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4039, em 11 de junho de 2025. Código identificador DEEBD2CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.