Legislação municipal · Formoso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal — CLM —determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para a padronização das leis e dá outras providências.
Altera a Lei n.° 611, de 9 de março de 2021, que "dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender A. necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado — PSS — e dá outras providências", para prever nova necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, consubstanciada na contratação de médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina, na forma da lei, em situações de calamidade pública ou emergência de saúde pública formalmente declaradas.
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Formoso — CACS-Fundeb e dá outras providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate e enfrentamento pandemia da Covid-19, medicamentos, insumos e equipamentos na Área da saúde.
Regulamenta o processo de transição governamental no âmbito do Município de Formoso e dá outras providências.
Fixa, no âmbito do Município de Formoso, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor — RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.° 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Formoso visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado "Placa Legal" e dá outras providências.
Regulamenta a distribuição de honorários advocaticios no âmbito do Município de Formoso e da outras providencias.
Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo e os subsídios dos vereadores do Município de Formoso e da outras providências.
Institui o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública denominado "Formoso em Dia" e dá outras providências.
Institui o programa denominado "Contribuinte Premiado" e cla outras providencias.
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da outras providências.
Autoriza o Município de Formoso, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das eventualmente ajuizadas e da outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender A. necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado — PSS — e dá outras providências.
Estabelece normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; fixa os pisos que especifica; revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
NOMEIA MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA EXERCÍCIO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Formoso para o exercício financeiro de 2021.
Abre credito especial ao orçamento vigente.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h25 · Norma mais recente da lista: 28/04/2021