Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 627, de 28 de abril de 2021
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal — CLM —determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para a padronização das leis e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada