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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 627, de 28 de abril de 2021

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal — CLM —determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para a padronização das leis e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2021
Número
627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada