Legislação municipal · Formoso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina "Espaço de Convivência Público Municipal Lourival Andrade Ornelas" localizado no Bairro Barroca, no Município de Formoso (MG).
Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida Entidades -no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização. atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências.
Ratifica a Sétima Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios - Convales.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -CMTEA, no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS do --Município de Formoso; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências.
Concede Licença-Maternidade à servidora DEUSIVANIA BARBOSA DE SOUZA que menciona e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº. 807, de 30 de dezembro de 2025, que "estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Formoso (MG) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências", para correção de erro material na indicação do exercício financeiro; autoriza a transposição, 0 remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá outras providências.
Cria cargo e grupo ocupacional que especifica; altera a Lei n.º 327, de 7 de novembro de 2007, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...", para instituir a carreira específica da Administração Tributária Municipal em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 37, parágrafos 17 e 18, e 156-B, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023 Reforma Tributária; e dá outras providências.
Designa Comissão para avaliar, acompanhar e reavaliar o Processo Seletivo Simplificado n° 02/2026, para contratação temporária de pessoal para o quadro funcional previsto na Lei Municipal n° 304/2007.
Institui, no âmbito do Município de Formoso (MG), o Programa "Empresa Amiga do Esporte" e da outras providencias.
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Formoso e dá outras providências.
Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Cria cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Formoso (MG), e dá outras providências.
Dá denominação oficial às quadras poliesportivas que menciona e dá outras providências.
Estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Formoso (MG) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Institui o Plano Plurianual do Município de Formoso (MG) para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.
Concede Abono Natalino Especial aos servidores da Câmara Municipal de Formoso, para o exercício de 2025.
Altera a Lei n.º 773, de 17 de dezembro de 2024, que "estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Formoso (MG) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h16 · Norma mais recente da lista: 06/07/2026