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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 822, de 01 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida Entidades -no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização. atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
822
Publicação
1 de julho de 2026
Vigência
Não informada