Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 822, de 01 de julho de 2026
Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida Entidades -no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização. atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2026
- Número
- 822
- Publicação
- 1 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada