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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 811, de 10 de fevereiro de 2026

Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
811
Publicação
10 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada