Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 811, de 10 de fevereiro de 2026
Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 811
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada