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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 812, de 04 de março de 2026

Institui o Fundo Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Formoso e dá outras providências.

Data
4 de março de 2026
Número
812
Publicação
4 de março de 2026
Vigência
Não informada