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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 816, de 15 de maio de 2026

Altera a Lei Municipal nº. 807, de 30 de dezembro de 2025, que "estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Formoso (MG) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências", para correção de erro material na indicação do exercício financeiro; autoriza a transposição, 0 remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2026
Número
816
Publicação
15 de maio de 2026
Vigência
Não informada