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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 815, de 15 de maio de 2026

Cria cargo e grupo ocupacional que especifica; altera a Lei n.º 327, de 7 de novembro de 2007, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...", para instituir a carreira específica da Administração Tributária Municipal em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 37, parágrafos 17 e 18, e 156-B, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023 Reforma Tributária; e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2026
Número
815
Publicação
15 de maio de 2026
Vigência
Não informada