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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 819, de 23 de junho de 2026

Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -CMTEA, no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2026
Número
819
Publicação
23 de junho de 2026
Vigência
Não informada