Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 819, de 23 de junho de 2026
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -CMTEA, no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2026
- Número
- 819
- Publicação
- 23 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada