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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 818, de 09 de junho de 2026

Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS do --Município de Formoso; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2026
Número
818
Publicação
9 de junho de 2026
Vigência
Não informada