Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 818, de 09 de junho de 2026
Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS do --Município de Formoso; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 818
- Publicação
- 9 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada