Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 619, de 23 de março de 2021
Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Formoso visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado "Placa Legal" e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada