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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 619, de 23 de março de 2021

Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Formoso visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado "Placa Legal" e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada