Legislação municipal · Formoso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o programa denominado "Formoso pra Servir", que dispõe sobre a prestação de serviços urbanos e rurais à população e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formoso, da Lei Federal n.° 14.151, de 12 de maio de 2021, que "dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus".
Institui o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos de Formoso e dá outras providências.
Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Formoso e dá outras providencias.
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Formoso.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Simase na modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço á Comunidade - PSC, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município de Formoso e dá outras providencias.
Dispõe sobre a organização da politica de assistência social do município de Formoso; institui o programa "Mais Social"; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências.
Revisa o subsídio dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário do município de Formoso e dá outras providências.
altera a lei 402 de 18 outubro de 2010
Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Publica e Municipal e dá outras providências.
Institui a Retribuição Extraordinária Covid-19 — REC e dá outras providências.
Altera a Lei n.° 289, de 10 de outubro de 2006, que "dispõe sobre os feriados municipais", para declarar o dia 1° de março como feriado municipal em celebração ao Aniversário do Município de Formoso (Data Magna) decorrente da Emancipação Política e Administrativa do Município.
Institui o Arquivo Público Municipal de Formoso; define as diretrizes da políticamunicipal de arquivos públicos e privados; cria o Sistema Municipal de Arquivos — Sismarq e dá outras providências.
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Formoso; cria unidades administrativas, cargos públicos e funções de confiança que especifica; extingue cargo público e unidade administrativa que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade — CMTPI; e da outras providências.
Institui a Política Municipal de Turismo e da outras providências.
Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada "Formoso Legal"; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.° 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e da outras providências.
institui a politica municipal de regularização fundiária denominada "FORMOSO LEGAL"
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h42 · Norma mais recente da lista: 15/09/2021