Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 645, de 15 de setembro de 2021
Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formoso, da Lei Federal n.° 14.151, de 12 de maio de 2021, que "dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus".
- Data
- 15 de setembro de 2021
- Número
- 645
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada