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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 645, de 15 de setembro de 2021

Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formoso, da Lei Federal n.° 14.151, de 12 de maio de 2021, que "dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus".

Data
15 de setembro de 2021
Número
645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada